Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 24ª Ordinária da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 30 de 2026
Altera a Lei Municipal n°1.129 de 24 de setembro de 2009, para substituir a expressão "Permissão de Uso" por "Concessão de Uso" em todos os seus dispositivos, e dá outras providências"
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