Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 22ª Ordinária da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2026
Cria o conselho de Regulação e controle social - CRCS do Município da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo em apoio à Agência Reguladora ARES-PCJ e dá outras providencias
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