Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 22ª Ordinária da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 21 de 2026
Dispõe sobre a prestação, a regulação e a cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Munícipio da Estância Hidromineral de Lindoia, Institui a tarifa correspondente e dá outras providencias
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