Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 15 de 2026 em 22ª Ordinária da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 15 de 2026
Altera os Anexos V e VI da Lei Complementar nº 975, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, e dá outras providências.
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