Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 97 de 2025 em 18ª Ordinária da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 97 de 2025
"Altera dispositivos de Lei n°963, de 14 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), para adequá-los à Emenda Constitucional n°132, de 2023, e dá outras providências."
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