Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 87 de 2025 em 18ª Ordinária da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 87 de 2025
"Altera a Lei Complementar n°1.004, de 18 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências".
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