Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2026
Ementa: Prorroga por 12 (doze) meses o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 1.799, 07 de maio de 2025, que dispõe sobre a regularização de edificações e lotes desdobrados sem autorização de edificações e lotes desdobrados sem autorização legal com edificações construídas em desacordo com as normas municipais vigentes (anistia), e dá outras providencias