Matéria: Projeto de Lei nº 82 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Subvenção ao Transporte Universitário e Técnico no Município de Lindoia, estabelece critério e condicionalidades para a sua concessão e execução, e complementa as Leis Municipais n°485/1991, n°607/1994 e n°1.152/2009