Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ementa: Ratifica, para efeito do disposto no art 5º, da Lei Federal nº1.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para a reestruturação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS - CONISCA