Projeto de Lei nº 46 de 2024 | Norma promulgada | 31/12/2024 (Projeto de Lei nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/12/2024
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação