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Resultados
PLL 17/2008 - Projeto de Lei do Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a denominação de próprios públicos que especifica

Apresentação: 27 de Outubro de 2008
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.087, de 12 de dezembro de 2008