Ofício - Oficio 83-2025 de 21/02/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 10 de 2025)

Cumprimentando-os cordialmente e considerando o parecer jurídico acerca do Projeto de Lei Complementar n.° 10/2025, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Guarda Municipal de Lindóia e dá outras providências", que apontou a necessidade de corrigir alguns erros materiais, de adequar o projeto à legislação federal, em especial à Lei n.° 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais", e a necessidade de adequar o projeto às determinações do art. 169, §1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre o controle e limite da despesa com pessoal, servimo-nos do presente para encaminhar esta Mensagem de Emenda Substitutiva n.° 001/2025, do Poder Executivo, solicitando que o texto e seus anexos do Projeto de Lei Complementar n.° 10/2025 sejam substituídos pelo texto e seus anexos, que seguem encartados.