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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rafael de Sousa Pinto - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022
(Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2022)
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Autoria
Autor
Rafael de Sousa Pinto
Primeiro Autor
Sim
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