Lei nº 1.549, de 25 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1549
Ano
2021
Data
25/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a probição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de Lindóia
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica